Dispõe sobre a continuidade da obrigação alimentar após a maioridade civil em hipóteses de incapacidade ou de formação educacional e profissional (PL 6778/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6778/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a continuidade da obrigação alimentar após a maioridade civil em hipóteses de…