Dispõe sobre a criação de um sistema eletrônico de amplo acesso à população, via aplicativo de telefones móveis (PLP 123/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PLP 123/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação de um sistema eletrônico de amplo acesso à população, via aplicativo de…