Dispõe sobre a criminalização da conduta de fotografar, filmar ou divulgar, por qualquer meio, imagem de pessoas acidentadas, feridas (PL 6952/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6952/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criminalização da conduta de fotografar, filmar ou divulgar, por qualquer meio,…