Dispõe sobre a decretação da prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança (PL 4578/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4578/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a decretação da prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual previstos no…