Dispõe sobre a dispensa do recolhimento de direitos autorais ao escritório central de arrecadação e distribuição de que trata o art. 99 (PL 6883/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6883/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a dispensa do recolhimento de direitos autorais ao escritório central de arrecadação…