Dispõe sobre a disponibilização de pontos de apoio destinados aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros (PL 6822/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6822/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a disponibilização de pontos de apoio destinados aos trabalhadores de aplicativos de…