Dispõe sobre a exclusão de ilicitude para a comunicação, de boa-fé (PL 2187/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 2187/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a exclusão de ilicitude para a comunicação, de boa-fé, de informações relevantes…