Dispõe sobre a fixação da vida útil mínima e da reparabilidade de produtos, institui medidas de prevenção e repressão à obsolescência programada (PL 4123/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4123/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a fixação da vida útil mínima e da reparabilidade de produtos, institui medidas de…