Dispõe sobre a fixação obrigatória de alimentos provisórios em ações de investigação de paternidade e estabelece mecanismos de responsabilização por danos decorrentes (PL 3584/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3584/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a fixação obrigatória de alimentos provisórios em ações de investigação de…