Dispõe sobre a forma de realização da sustentação oral nos tribunais, garantindo sua preferência pela modalidade presencial e admitindo, excepcionalmente (PL 6897/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6897/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a forma de realização da sustentação oral nos tribunais, garantindo sua preferência…