Dispõe sobre a incompatibilidade para o exercício da função de conselheiro tutelar por pessoas condenadas, processadas ou investigadas por crimes graves (PL 3750/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3750/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a incompatibilidade para o exercício da função de conselheiro tutelar por pessoas…