Dispõe sobre a isenção de emolumentos devidos pelo reconhecimento de firmas e pela autenticação de documentos às pessoas reconhecidamente pobres e dá (PL 6913/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6913/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção de emolumentos devidos pelo reconhecimento de firmas e pela autenticação de…