Dispõe sobre a não incidência de contribuições previdenciárias e de alíquotas sociais sobre as horas extraordinárias prestadas pelos empregados (PL 6814/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6814/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a não incidência de contribuições previdenciárias e de alíquotas sociais sobre as…