Dispõe sobre a obrigação de adoção de medidas corretivas sistêmicas quando constatada repetição relevante de falhas ou reclamações na prestação de serviços (PL 4669/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4669/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigação de adoção de medidas corretivas sistêmicas quando constatada repetição…