Dispõe sobre a obrigatoriedade da conferência da etiqueta de identificação da bagagem com a nota de despacho correspondente no ato do desembarque (PL 2499/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 2499/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da conferência da etiqueta de identificação da bagagem com a nota…