Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviços de telefonia móvel promoverem campanhas informativas destinadas à prevenção e ao combate do abuso (PL 6862/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6862/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviços de telefonia móvel promoverem campanhas…