Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade plena em totens de autoatendimento instalados em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências (PL 6997/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6997/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade plena em totens de autoatendimento instalados em…