Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação integral e prévia das exigências necessárias à prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados (PL 4671/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4671/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação integral e prévia das exigências necessárias à…