Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência adequada à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida durante internação hospitalar (PL 6999/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6999/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência adequada à pessoa com deficiência ou com mobilidade…