Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento imediato e gratuito em casos de urgência e emergência em estabelecimentos privados de saúde (PL 6816/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6816/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento imediato e gratuito em casos de urgência e…