Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização prévia do Ministério da Saúde para a interrupção temporária ou cessação definitiva da fabricação de medicamentos (PL 7002/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 7002/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização prévia do Ministério da Saúde para a interrupção…