Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime acerca dos atos relevantes da investigação criminal e da ação penal (PL 6923/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6923/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime acerca dos atos relevantes da…