Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte de estabelecimentos comerciais, da ocorrência ou suspeita de violência contra pessoas ou animais domésticos (PL 6875/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6875/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte de estabelecimentos comerciais, da…