Dispõe sobre a obrigatoriedade de condução à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher nos casos de denúncia de terceiros sobre violência doméstica (PL 2443/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 2443/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de condução à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher nos…