Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de atendimento telefônico ininterrupto pelas plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros (PL 6854/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6854/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de atendimento telefônico ininterrupto pelas…