Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canal digital mínimo para agendamento com data e horário definidos na prestação de serviços públicos (PL 4670/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4670/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canal digital mínimo para agendamento com…