Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de leitos e unidades habitacionais apropriados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis (PL 6901/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6901/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de leitos e unidades habitacionais apropriados…