Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de canais oficiais de denúncia contra a cobrança indevida de valores adicionais nas funções débito e (PL 6874/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6874/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de canais oficiais de denúncia contra a cobrança…