Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública, por meio de página na internet dos órgãos ou entidades emissores (PLP 288/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PLP 288/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública, por meio de página na internet dos órgãos ou…