Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos meios de hospedagem, de informações claras (PL 6878/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6878/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos meios de hospedagem, de informações claras,…