Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica e validação documental para aquisição, habilitação e ativação de chips de telefonia móvel (PL 6848/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6848/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica e validação documental para aquisição,…