Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação qualificada, selo de vendedor verificado (PL 4693/2026)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4693/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação qualificada, selo de vendedor verificado,…

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