Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, pelas empresas fabricantes e operadoras de cartões de crédito e débito (PL 6994/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6994/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, pelas empresas fabricantes e operadoras de cartões…