Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização e reparação pecuniária por danos materiais (PL 6961/2025)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6961/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização e reparação pecuniária por danos materiais, a serem…

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