Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, pelo prazo mínimo de cinco anos (PL 2426/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 2426/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, pelo prazo mínimo de cinco anos, das informações…