Dispõe sobre a obrigatoriedade de matrícula e frequência escolar de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e estabelece mecanismos de monitoramento e (PL 6924/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6924/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de matrícula e frequência escolar de adolescentes em cumprimento de…