Dispõe sobre a obrigatoriedade de matrícula, pelo Município (PL 6917/2025)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6917/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de matrícula, pelo Município, de crianças e adolescentes com…

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