Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia e comprovada do consumidor antes da inscrição em bancos de dados de inadimplentes (PL 6781/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6781/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia e comprovada do consumidor antes da inscrição…