Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de planos ilimitados de serviços de internet fixa no território nacional e dá outras providências (PL 6818/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6818/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de planos ilimitados de serviços de internet fixa no…