Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde (PL 3947/2024)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3947/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários…

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