Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de mecanismos de assistência técnica pública e gratuita à população de baixa renda na definição de (PL 3598/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3598/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de mecanismos de assistência técnica pública e gratuita…