Dispõe sobre a obrigatoriedade de propositura de ação regressiva pela Previdência Social contra os causadores de acidentes de trânsito que resultem em (PL 6837/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6837/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de propositura de ação regressiva pela Previdência Social contra os…