Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação anual do Relatório Cidadão de Falhas e Correções, em linguagem simples e acessível (PL 4619/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4619/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação anual do Relatório Cidadão de Falhas e Correções, em…