Dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito e prioritário das ajudas técnicas utilizadas por pessoas com deficiência na cabine das aeronaves (PL 6899/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6899/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito e prioritário das ajudas técnicas utilizadas…