Dispõe sobre a perda automática da função pública em caso de condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a administração pública (PLP 154/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PLP 154/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a perda automática da função pública em caso de condenação criminal transitada em…