Dispõe sobre a perda automática da função pública nos casos de assédio sexual praticado contra mulher no ambiente de trabalho (PL 6849/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6849/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a perda automática da função pública nos casos de assédio sexual praticado contra…