Dispõe sobre a perda automática de benefícios funcionais e prerrogativas administrativas concedidos a agentes públicos e agentes políticos condenados criminalmente por decisão (PL 7010/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 7010/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a perda automática de benefícios funcionais e prerrogativas administrativas…