Dispõe sobre a posse responsável de animais de estimação, estabelece deveres ao tutor, define diretrizes para políticas públicas e dá outras providências (PL 6938/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6938/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a posse responsável de animais de estimação, estabelece deveres ao tutor, define…