Dispõe sobre a possibilidade de transferência do bilhete individual de passagem aérea, assegura direitos ao consumidor, estabelece prazos, condições e penalidades (PL 6774/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6774/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a possibilidade de transferência do bilhete individual de passagem aérea, assegura…