Dispõe sobre a prevenção, responsabilização e rastreabilidade em casos de vazamento de informações sigilosas em investigações criminais e processos judiciais (PL 6763/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6763/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prevenção, responsabilização e rastreabilidade em casos de vazamento de informações…